Perguntas e Respostas MP 936 de 01/04/2020

Atualizado: 30 de abr. de 2020

Governo Federal publicou MP 936/2020, que trata de medidas complementares ao enfrentamento ao combate da COVID-19, bem como assegurar os empregos e evitar demissões.

Entre as medidas contempladas pela MP estão:

✓ Instituição de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; ✓ Redução de jornada de trabalho e salário proporcional; ✓ Suspensão temporária de contrato de trabalho.

Vejamos a seguir algumas perguntas e respostas mais frequentes a respeito destas medidas no detalhe e sob nossa análise.


1) Esta Medida Provisória aplica-se à todas a empresas? - Sim, aplica-se a todas empresas que possuem funcionários devidamente registrados. Inclusive empregadores domésticos.

2) Se meus empregados não estiverem devidamente registrados, eles terão direito? - Não, apenas serão contemplados empregados devidamente registrados.

3) Caso queira registrar um funcionário não registrado anteriormente, posso fazer isso de forma retroativa para ser contemplado? - Caso o funcionário não esteja devidamente registrado, deverá ser formalizado seu registro de imediato, havendo o risco por parte da empresa de ser autuada pelo Ministério do Trabalho pela demora em registrar o empregado. Porém com a formalização do registro, o empregado fará jus ao benefício previsto da MP.

4) O que é Benefício Emergencial desta MP? - É o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que o Governo Federal instituiu para resguardar a manutenção dos empregos e parte de sua renda durante o estado de Calamidade Pública.


5) Como funciona a redução de jornada de trabalho e de salário? - Na prática a empresa poderá reduzir as jornadas de trabalho e consequentemente os seus respectivos salários.

6) Posso reduzir apenas o salário? - Não, a medida provisória restringe as empresas reduzirem o salário somente em conjunto com a redução da jornada de trabalho.

7) Posso reduzir apenas a jornada de trabalho? - Não há previsão nesta MP, porém caso a empresa queira reduzir a jornada de trabalho sem a redução de salário será possível durante o período de estado de calamidade pública.

8) Quanto pode ser reduzido da jornada de trabalho e do salário? - A MP permite reduzir a jornada de trabalho e salário em três faixas, sendo elas: a) 25% b) 50% c) 70%

9) Quem pagará essa redução de 25%, 50% ou 70%? - O Governo Federal irá custear essa parte reduzida pela empresa, com base na aplicação destes mesmos percentuais sobre o seguro desemprego que o empregado receberia.

10) Devo formalizar com o empregado? Qual prazo? - Sim, é necessário celebrar acordo individual ou coletivo dependendo de algumas situações. A empresa deve formalizarem até 02 dias corridos antes do início da redução.

11) Para formalizar o acordo individual ou coletivo tem alguma particularidade? - Sim, as quais são:


12) Devo formalizar com Sindicato Funcional? Qual prazo? - Para acordos individuais, deve-se apenas comunicar no prazo de até 10 dias contados do início da formalização com o empregado, porém não precisa de autorização. Isso pode ser por meio eletrônico ou por meio físico. - Já para acordos coletivos, será realizado a tratativa de negociação com o sindicato funcional para formalização.

13) Quanto tempo dura essa redução de jornada e salário? - Conforme a MP, tem prazo estabelecido de até 90 dias. O que poderá ser prorrogado, caso persista do estado de calamidade pública.

14) O que acontece quando este período de redução acabar? - Tudo volta ao normal, ou seja, a jornada de trabalho e salário são reestabelecidos como eram antes, assumindo a empresa pelo seu respectivo pagamento.

15) Devo fazer a anotação na carteira de trabalho do empregado antes e depois da redução? - Não há previsão na medida provisória, portanto não é obrigatório.


16) A empresa precisa comunicar algo para o Governo? - Sim, a empresa terá 10 dias para comunicar ao Governo. Porém isso será regulamentado pelo Ministério da Economia.

17) Em quanto tempo o Governo Federal realizará o pagamento do benefício? - A MP prevê o prazo de 30 dias, contados da data da formalização do acordo com o empregado, seja por acordo individual ou coletivo.

18) O Governo Federal pagará a diferença reduzida de 25%, 50% ou 70% integralmente ao empregado? - Na prática o Governo Federal pagará proporcional ao cálculo do Seguro Desemprego, o que influenciará num percentual efetivo menor do que a redução acordada sobre a jornada de trabalho e salário. - Isso ocorre porque no cálculo do seguro desemprego, não se paga valor do salário atual do desempregado, isso vai gerar reflexo no percentual efetivo. O que o Governo Federal ficará a cargo de comunicar ao empregado.


19) O que é a suspensão de Contrato de Trabalho? - A MP 936 permite a empresa suspender o contrato de trabalho de seus empregados, sem arcar com os seus respectivos salários durante o período de suspensão.

20) Qual prazo poderá suspender o Contrato de Trabalho? - Poderá ser suspenso por até 60 dias, podendo ser fracionado por 02 períodos de 30 dias.

21) Durante a suspensão do Contrato de Trabalho, o empregado receberá de quem? - No período da suspensão, o empregado receberá o benefício instituído pela MP.

22) Qual valor o empregado receberá durante este período? - O valor será pago conforme o cálculo do Seguro Desemprego, ou seja, o valor do seguro desemprego não corresponde ao salário integral que o empregado recebe atualmente.


23) A empresa continuará pagando imposto durante a suspensão de Contrato de Trabalho? - Não terá responsabilidade de arcar com o IRRF, FGTS, INSS e demais encargos previdenciários.

24) O empregado pode recolher o INSS avulso durante o período de suspensão? - Sim, o empregado poderá recolher seu INSS como contribuinte facultativo, para resguardar durante o período a contribuição de sua aposentadoria.

25) Devo formalizar com o empregado? Qual prazo? - Sim, é necessário celebrar acordo individual ou coletivo dependendo de algumas situações. A empresa deve formalizarem até 02 dias corridos antes do início da redução.

26) Aplicam-se as regras de faixa salarial par formalização por meio de acordo individual ou coletivo? - Sim, aplicam-se as mesmas regras.

27) Quais faixas salarias para celebrar acordo coletivo ou individual?


28) A empresa que fornece benefícios aos empregados deve mantê-los durante o período de suspensão? - Sim, deverá ser mantido todos os benefícios. Por exemplo: Planos de saúde, planos odontológicos, vale alimentação e vale refeição.

29) Posso descontar do funcionário benefícios que possuem coparticipação? - Na MP 936 não trata deste assunto em específico, porém recomendamos que o desconto seja realizado de forma programada após a retomada das atividades do empregado ou término do estado de calamidade pública.


30) Existe alguma regra para empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões? - Sim, para as empresas que auferiram receita bruta acima de R$ 4,8 milhões em 2019, deverão arcar com 30% do salário do empregado.

31) Esses 30% que as empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões vai pagar ao funcionário, terá incidência de FGTS, INSS e demais encargos previdenciários? - Não, esse valor que corresponde a 30% do salário do empregado, a ser pago durante o período de suspensão, será a título indenizatório. Não havendo incidência de encargos trabalhistas.

32) Ao final do período da suspensão de Contrato de Trabalho, o funcionário voltará ao cargo e salário de antes? - Sim, voltará como tudo antes.

33) Devo dar baixa na carteira de trabalho no início da suspensão e fazer nova contratação ao retornar o empregado? - Não. A medida provisória não regulamenta situação que obriga essa tratativa.


34) Para os dois casos tratados na MP 936, qual prazo para envio das informações ao Ministério da Economia? - O prazo é de 10 dias contados da data da formalização do acordo com o empregado.

35) Como será enviado as informações destes acordos ao Ministério da Economia? - Ainda não está definido, deverá ser regulamentado pelo Ministério da Economia nos próximos dias.

36) O empregado que receber o benefício, perde o Seguro Desemprego? - Não, apenas não será cumulativo com outros benefícios.

37) A empresa pode pagar alguma ajuda compensatória? Ou seja, no caso da suspensão do Contrato de Trabalho ainda que não seja obrigado? - Sim, mesmo as empresas que faturaram abaixo de R$ 4,8 milhões no ano de 2019, poderão a critério exclusivamente da própria empresa pagar ao empregado ajuda compensatória. Esta ajuda não terá incidência de encargos previdenciários.


38) O empregado tem estabilidade se a empresa aderir a redução da jornada de trabalho e salário ou pela suspensão de contrato de trabalho? - Sim, a MP resguarda a garantia de emprego ao empregado, durante o período de redução de jornada de trabalho e salário ou do período de suspensão de contrato de trabalho.

39) Após o período da redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão contrato de trabalho, o empregado ainda terá estabilidade? - Sim, as estabilidade contempla igual período após o retorno da redução da jornada de trabalho e salário, bem como da suspensão de contrato de trabalho. - Exemplo: Se ocorrer a redução de jornada de trabalho e salário por 90 dias, a estabilidade se estenderá por mais 90 dias. Da mesma forma se houver a suspensão de contrato de trabalho por 60 dias, a estabilidade se estenderá por mais 60 dias após o retorno do empregado.

40) A empresa pode demitir o empregado durante o período de redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão de contrato de trabalho? - Sim, poderá dispensar o funcionário. Arcando com os todos custos normais da rescisão, bem como os encargos previdenciários do empregado.


41) Se empresa paga multa se dispensar o empregado durante o período de redução de jornada de trabalho e salário ou da suspensão de contrato de trabalho? - Sim, além de todos os custos com a rescisão a empresa irá arcar com multa de:


42) Caso o empregado pedir demissão, a empresa paga multa por estabilidade? - Não se aplica a multa nesta situação.

43) A empresa pode celebrar acordo coletivo uma redução de jornada de trabalho e de salário, diferente dos percentuais de 25%, 50% ou 70%? - Sim, porém o Governo Federal pagará o benefício ao empregado limitando-se aos percentuais aplicados pela medida provisória. Ou seja, se a empresa celebrar acordo coletivo de 35% de redução, o Governo Federal pagará apenas os 25%.


44) O Governo Federal divulgou algo que o empregado consiga calcular o valor exato do benefício? - Não, apesar do Governo utilizar o cálculo do seguro desemprego, não foi divulgado nada neste sentido. O que deverá ser observado a tabela de faixa de pagamento do seguro desemprego para se ter uma noção de quanto receberá.

45) O empregado precisa cumprir algum pré-requisito para ter acesso ao benefício? - Não, apenas precisa ter vinculo empregatício, independentemente da quantidade de meses trabalhados com carteira assinada.

46) Quem não tem direito ao Benefício Emergencial contemplada pela MP? - São eles: a) Empregado que ocupam emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou titular de mandato. b) Aposentado por Prestação Continuada ou regime próprio da Previdência Social que continua trabalhado registado na empresa. c) Empregado que esteja em gozo do seguro desemprego, auxilio doença ou da bolsa de qualificação profissional.


47) Quem pode acumular o Benefício Emergencial? - Apenas os que recebem pensão por morte e auxílio acidente.

48) Empregado que possui mais de um emprego formal, perde o benefício? - Não, apenas receberá o benefício proporcional a cada jornada de trabalho de cada emprego.

49) Quem trabalha por contrato intermitente, tem direito ao benefício? - Sim, porém será um valor fixado no valor de R$ 600,00, independente da quantidade de contratos intermitentes.

50) Quais os empregados que esta medida provisória contempla? - Todos empregados com vínculo empregatício, inclusive os: a) Empregado intermitente i. Exemplo: pessoas que trabalham por demanda conforme a necessidade da empresa b) Menor aprendiz c) Empregado com jornada parcial i. Exemplo: pessoas que trabalham apenas meio período


51) A empresa pode já formalizar com o empregado estas medidas? - Sim, porém ainda não está regulamentado pelo Governo a forma que a empresa comunicará sobre os acordos formalizados.

52) Como funciona a redução de jornada de Trabalho e de Salário? - Exemplo:


53) Caso o sindicato funcional esteja fechado, como formalizar? - No caso de acordo individual que prevê apenas a comunicação, poderá ser formalizado por meio eletrônico ou correspondência registrada. Sempre guardar uma cópia do envio. - No caso de acordo coletivo ou convenção coletiva, deverá entrar em contato com os responsáveis pelo sindicato e caso não seja localizado, faz-se necessário ter evidências que comprove que o sindicato não está atuando, para se preservar de algum tratativa jurídica.

54) O acordo individual deve ser feito por escrito ou a empresa pode formalizar por meio eletrônico? - A medida provisória apenas menciona o acordo por escrito, não trata desta situação por meio eletrônico (E-mail, Whatsapp, Etc). Portanto, a empresa deverá enviar termo para o empregado e colher a assinatura do mesmo dentro do prazo de 02 dias de antecedência do início da redução de jornada de trabalho e salário, assim como da suspensão de contrato de trabalho.


55) É possível prorrogar o prazo para a redução de jornada de trabalho e salário, assim como a suspensão de contrato de trabalho? - A redução de jornada de trabalho e salário tem prazo pré-estabelecido de no máximo 90 dias, e a suspensão de contrato de trabalho possui prazo pré-estabelecido de no máximo 60 dias, podendo ser fracionado este período. Porém não está previsto prorrogação destes prazos. Salvo situação em que o Governo editar novas medidas para o combate e enfrentamento a COVID-19.

56) Além da multa prevista caso a empresa dispense o empregado durante a redução ou suspensão, tem outra penalidade? - Sim, caso a empresa e empregado descumpram as regras da MP, por exemplo continuar trabalhando em período integral durante a redução de jornada e trabalho e salário, ou até mesmo trabalhando de forma integral ou parcial durante a suspensão de contrato de trabalho. - Nos casos que a empresa ou o empregado descumpra as regras previsto, ambos perdem os benefícios e incentivos, como: a) Perda do benefício por parte do empregado b) Perda dos incentivos do Governo em relação aos prazos de pagamento de encargos previdenciários, assim como deverá ser pagos imediatamente com juros e correções.


57) Se a empresa celebrar convenção ou acordo coletivo com o sindicato funcional para redução de jornada de trabalho e salário inferior a 25%, o empregado terá direito ao Benefício Emergencial? - Não, apenas terão acesso aos acordos celebrados com redução de jornada de trabalho e de salário a partir de 25%.

58) Caso o sindicato funcional não esteja atendendo presencialmente, a empresa pode formalizar a convenção ou acordo coletivo por meio eletrônico? - Sim.

59) Caso esteja pensando em dispensar algum funcionário, melhor aderir as medidas previstas nesta medida provisória ou efetivar a demissão? - Depende, deve ser avaliado o desembolso de caixa que a empresa deverá arcar com a rescisão. Caso a empresa opte em realmente demitir, deve se preparar para pagar: a) Todas as verbas rescisórias como: Aviso prévio, saldo de férias, saldo de 13º salário. b) Além da Multa do FGTS e encargos sociais.


60) Posso alterar o Termo Acordo "DE" suspensão de contrato de trabalho "PARA" redução de jornada de trabalho e de salário ou VICE-VERSA?

- Sim, é possível. Porém precisa-se atentar para alguns pré-requisitos:

a) Notificar com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data de início da nova situação ao(à) funcionário(à).

b) Celebrar aditivo com empregado(a) formalizando a devida alteração

c) Enviar novo termo ao sindicato da categoria

d) Comunicar ao Ministério da Economia sobre alteração realizada.


61) É possível alterar a redução de jornada de trabalho e de salário na medida que as restrições vão sendo afrouxadas, possibilitando às empresas retornarem às suas atividades?

- Sim, é possível. Tanto reduzir como aumentar a redução de jornada de trabalho e de salário. Porém precisa-se atentar para alguns pré-requisitos. Veja pergunta de nº 60.Exemplo:

i) reduzir de 70% para 50%

ii) Reduzir de 50% para 25%

iii) Aumentar de 25% para 50%

iv) Aumentar de 50% para 70%



Publicação em 02/04/2020 #EuApoioAsEmpresas #LMConsultoriaContabil

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